Prevenção da tortura: especialistas pedem ao Brasil que cumpra obrigações legais internacionais
BR

5 fevereiro 2019

Declaração conjunta mostra preocupação com veto de lei que estabelece mecanismo contra a prática no estado de São Paulo; Brasil faz parte de Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura.

Especialistas em direitos humanos das Nações Unidas* disseram esta terça-feira que estão profundamente preocupados com o recente veto, pelo Governador de São Paulo, da lei N° 1257, que estabelece um mecanismo antitortura no estado.

Em 2007, o Brasil ratificou o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura, Opcat. Por isso, os especialistas alertam que o país tem a obrigação legal internacional de estabelecer mecanismos nacionais de prevenção para combater a tortura e os maus-tratos.

Os relatores instaram as autoridades a realizar investigações sobre as causas, circunstâncias e autoria dessas mortes incluindo com material forense dos restos mortais para que os menores sejam identificados
Segundo os especialistas, o estabelecimento de mecanismos independentes de prevenção da tortura é um dos meios mais eficazes para proteger todos os que estão detidos contra maus-tratos. Foto ONU/ Jean-Marc Ferré

Lei

Em 2015, o Brasil introduziu uma lei federal criando um Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que se baseia no estabelecimento de uma rede de mecanismos preventivos a nível estadual. Mecanismos do tipo já foram estabelecidos nos estados do Rio de Janeiro, Pernambuco, Roraima e no Distrito Federal.

Para os especialistas, este veto vem inverter essa tendência positiva. O presidente do Subcomitê para a Prevenção da Tortura, SPT, Malcolm Evans, destacou que espera que “o Brasil continue cumprindo as suas obrigações internacionais, reverta essa decisão e permaneça comprometido em favor da luta contra a tortura”. Evans saudou ainda “a declaração feita na semana passada pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão ao rejeitar esse veto, convidando o Estado a cumprir com as suas obrigações no âmbito do Opcat”.

Presidente do Subcomitê para a Prevenção da Tortura, SPT, Malcolm Evans.
Presidente do Subcomitê para a Prevenção da Tortura, SPT, Malcolm Evans. , by Foto ONU/Paulo Filgueiras

Tortura

O Subcomitê visitou o Brasil em 2011 e 2015, assim como outros mecanismos da ONU, incluíndo o Relator Especial sobre Tortura que visitou o país em 2000. Durante essas visitas, os especialistas notaram que o Brasil deve tomar medidas para prevenir a tortura e os maus-tratos, inclusive pelo estabelecimento de mecanismos nacionais de prevenção.

Além disso, o país aceitou as recomendações feitas no âmbito da Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da ONU para criar mecanismos independentes, a nível federal e estadual, para a prevenção da tortura.

Mecanismo Independentes

Segundo os especialistas, o estabelecimento de mecanismos independentes de prevenção da tortura é um dos meios mais eficazes para proteger todos os que estão detidos contra maus-tratos. É também uma forma de lhes garantir o direito a um processo justo bem como de assegurar o estado de direito no país.

A nota destaca também que o Governo Federal do Brasil está sob obrigação legal internacional de garantir que isso aconteça. Os especialistas fizeram um apelo para que a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo reverta o veto, já que tem esse direito segundo as disposições da Constituição Estadual.

 

*Os especialistas que assinaram a nota fazem parte do  Subcomitê para a Prevenção da Tortura, do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Detenções Arbitrárias  e o relator especial sobre tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Relatores de direitos humanos são independentes da ONU e não recebem salário pela sua atuação.

 

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