ONU pede ao Brunei que impeça entrada em vigor de código penal "draconiano"

1 abril 2019

Nova legislação deverá entrar em vigor a 3 de abril; morte por apedrejamento e amputação poderão ser penas aplicadas; alta comissária considera que pode ser “um sério revés” para a proteção dos direitos humanos do povo de Brunei.

A alta comissária da ONU para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, apelou ao governo de Brunei que impeça a entrada em vigor do novo Código Penal.

Para Bachelet, a adoção do novo Código “consagraria em legislação punições cruéis e desumanas que violam seriamente o direito internacional dos direitos humanos, incluindo a morte por apedrejamento.”

A revisão da legislação, que deve entrar em vigor a 3 de abril de 2019, estipula a pena de morte para delitos como estupro, adultério, sodomia, relações sexuais extraconjugais para muçulmanos, roubo e insulto ou difamação do Profeta Maomé, entre outros.

A alta comissária pede agora que o governo impeça a entrada em vigor deste novo código penal que classifica de “draconiano.”
Foto ONU/Jean-Marc Ferre

Penas

O Código Penal introduz a flagelação pública como punição pela prática de aborto e amputação por roubo. Adicionalmente, criminaliza também a exposição de crianças muçulmanas às crenças e práticas de qualquer religião que não seja o islamismo.

O Brunei atualmente mantém a pena de morte na lei, mas a última execução realizada teve lugar 1957.

A alta comissária pede agora que o governo impeça a entrada em vigor deste novo código penal que classifica de “draconiano” e que na sua opinião marcaria um sério revés para a proteção dos direitos humanos do povo de Brunei.

Riscos

Bachelet enfatizou que as leis e normas internacionais de direitos humanos impõem restrições rigorosas ao uso da pena de morte, que só pode ser aplicada ao crime de homicídio ou morte intencional, após um julgamento que atenda plenamente às exigências do devido processo.

Para a responsável, as disposições do Código Penal revisto podem também encorajar a violência e a discriminação contra as mulheres, com base na orientação sexual, e contra as minorias religiosas no Brunei.

Para Bachelet, “qualquer legislação baseada na religião não deve violar os direitos humanos, incluindo os direitos daqueles que pertencem à religião da maioria, bem como das minorias religiosas e não-religiosas."

Por isso, Michelle Bachelet diz que “é vital que o governo, as autoridades religiosas e uma ampla série de atores da sociedade civil trabalhe em conjunto para defender a dignidade humana e a igualdade para todos”, garantindo que o seu escritório está pronto para ajudar o governo de Brunei, usando a abordagem construtiva estabelecida pela estrutura baseada na fé da Declaração de Beirute sobre "Fé pelos Direitos.”

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