Relatora da ONU alerta para violações do direito a habitação
Direitos humanos
Especialista diz que barreiras no acesso à justiça impedem pleno direito a uma habitação; sugestão é que governos sejam responsabilizados; milhões de pessoas que vivem em condições inaceitáveis não podem reivindicar este direito.
A relatora especial das Nações Unidas sobre o Direito à Habitação, Leilani Farha, alerta que os Estados não se podem afirmar como líderes de direitos humanos, enquanto permitirem que um número crescente de pessoas “viva e morra nas ruas.”
Em relatório apresentado ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, esta segunda-feira, em Genebra, Farha afirma que os governos “devem ser responsabilizados” e que “o tempo de olhar para o outro lado quando o acesso à justiça é negado” já passou.
Direitos Humanos
Para a especialista, os “despejos desenfreados de pessoas” que vivem em assentamentos informais e acampamentos, a “desconsideração das ordens judiciais” e do Estado de direito e “a criminalização de pessoas que estão desabrigadas” sugerem que o direito à habitação não está a ser respeitado.
Por isso, essas pessoas “não foram reconhecidas e tratadas como membros iguais da família humana”, destaca a relatora.
Farha sugere que “enquanto os Estados negarem o acesso à justiça pelo direito à habitação, eles perpetuam uma hierarquia de direitos humanos, expondo a posição discriminatória que alguns direitos e, portanto, alguns detentores de direitos têm mais importância do que outros.”
Acesso à Justiça
A especialista afirma também que a crise imobiliária global está enraizada numa “crise no acesso à justiça” porque, sem o qual “a habitação não é devidamente reconhecida, entendida ou tratada como um direito humano.”
Para ela, “milhões de pessoas que vivem em condições inaceitáveis não têm lugar onde podem reivindicar o seu direito a uma habitação.
A relatora especial delineia como o cumprimento da obrigação de realizar progressivamente o direito à habitação deve ser julgado. O relatório explica como os despejos forçados e a criminalização devem ser evitados através do acesso à justiça e da participação na tomada de decisões e como as instituições nacionais de direitos humanos e os sistemas informais de justiça devem complementar o papel dos tribunais.