Destaque ONU News Especial - 3 de novembro de 2018
Assuntos da ONU
Neste #DestaqueONUNews Especial, acompanhe a conversa com a membro da Comissão do Direito Internacional das Nações Unidas Patrícia Galvão Teles; nesta conversa, a jurista fala sobre multilateralismo e o objetivo da paz, cooperação entre países e os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Patrícia Galvão Teles é membro da Comissão do Direito Internacional das Nações Unidas.
A portuguesa foi eleita em 2016 pela Assembleia geral da ONU. A Comissão foi fundada em 1947, mas foi há apenas 17 anos que teve a primeira mulher como membro. Doutorada em Direito, Patrícia Galvão Teles é também consultora jurídica e professora universitária.
A jurista esteve na sede da ONU, em Nova Iorque, para apresentar o relatório anual de atividade da Comissão. Nesta conversa com a ONU News, fala sobre multilateralismo e o objetivo da paz, cooperação entre países e os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
ONU News (ON): O secretário-geral fala muitas vezes de ameaças ao multilateralismo. Como é que o direito internacional pode ajudar ao objetivo da paz neste contexto?
Patrícia Galvão Teles (PGT): Pode. Pode ajudar. Na medida em que o direito internacional é aquilo que nós podemos dizer a linguagem comum das relações internacionais. E mesmo em períodos do passado. Se nós olharmos para a história das Nações Unidas e o período todo que marcou o início da organização, que foi o período da Guerra Fria, muitas vezes é uma altura em que as Nações Unidas elas próprias estavam ameaçadas pela falta de possibilidade de um diálogo mais próximo e um Conselho de Segurança bloqueado. Foi precisamente uma altura em que, através de instrumentos de direito internacional, foi possível encontrar essa tal linguagem comum para as relações internacionais.
ON: O trabalho da sua comissão é muitas vezes preparar convenções internacionais, como as que regem as relações diplomáticas entre os diferentes países. Pensando agora neste caso recente do jornalista saudita que foi morto na Turquia. Como é que o trabalho da sua comissão acaba sendo traduzido no dia a dia e nas relações internacionais?
PGT: Uma das convenções que a Comissão preparou foi precisamente a Convenção das Nações Unidas sobre as Relações Diplomáticas e outra convenção sobre as relações consulares. E são precisamente as convenções que se podem aplicar neste tipo de situações, explicando as possibilidades de o país anfitrião, onde se encontra o consulado, poder ou não investigar uma situação como esta que acabou de acontecer.
São precisamente as convenções que se podem aplicar neste tipo de situações, explicando as possibilidades de o país anfitrião, onde se encontra o consulado, poder ou não investigar uma situação como esta que acabou de acontecer.
ON: Depois de finalizarem o seu trabalho, como é que estas recomendações, como é que estas convenções, chegam ao direito nacional e são aplicadas?
PGT: Sim. Há casos em que o trabalho da comissão dá origem, de facto, a convenções internacionais. E aí, depois, os Estados fazem o seu processo de ratificação nacional. Nesses casos, os países depois podem aplicar no seu direito interno aquilo que está previsto nas convenções. E há convenções que têm um impacto mais direto na vida das pessoas e outras que têm mais ligação às relações entre os Estados.
Mas há uma parte também importante do trabalho da Comissão que não passa pela elaboração de uma convenção, mas sim de conclusões ou de estudos que depois influenciam, têm um poder de “soft law” apenas, não de direito convencional, mas que acabam por contribuir para influenciar os comportamentos dos Estados e eventualmente também na sua relação com os seus cidadãos.
ON: Foi isso que acabou de acontecer na semana passada aqui, em Nova Iorque, apresentaram as conclusões do seu relatório anual. Quais são as grandes conclusões?
PGT: O relatório apresenta as conclusões dos vários temas, mas também apresenta o trabalho que está em curso. Este ano, tivemos um trabalho que está terminado sobre identificação do costume, que é uma fonte importante do direito internacional. Eu sei que é um tema um bocadinho abstrato, mas na vida dos Estados é muito importante. As normas que se desenvolvem de uma forma não escrita e a que os Estados acabam por ficar obrigados.
O relatório também continha propostas para estes novos temas, como aquele que eu mencionei há pouco sobre o impacto do aumento do nível do mar no direito internacional, que a comissão ainda não iniciou os seus trabalhos, mas esperamos que possa começar muito em breve.
Destaque ONU News Especial - 03 de novembro de 2018
ON: A Declaração Universal dos Direitos do Homem celebra este ano 70 anos. Como é que a sua Comissão pode ajudar a traduzir estes direitos para os países e para a sua aplicação no direito internacional?
PGT: A Comissão não teve um papel ativo na elaboração da Declaração Universal. A Declaração Universal é uma resolução da Assembleia Geral e que foi adotada, por coincidência, no mesmo ano da criação da Comissão. Tanto a Declaração como a Comissão fazem este ano 70 anos e estamos a ter a oportunidade de celebrar esses 70 anos. Na verdade, as questões de direitos humanos têm sido negociadas fora, à margem, do trabalho da Comissão de Direito Internacional, que se tem preocupado com temas mais clássicos, tradicionais das fontes do direito internacional.
A questão dos direitos humanos não está totalmente ausente do trabalho da Comissão. Por exemplo, quer através do primeiro “draft” do Estatuto do Tribunal Penal Internacional, TPI, quer através desta possível Convenção sobre os Crimes contra a Humanidade, quer no trabalho que mencionei sobre o aumento do nível do mar, onde uma das questões a estudar é o impacto deste fenómeno físico causado pelas alterações climáticas nos direitos humanos das pessoas afetadas, as questões dos direitos humanos também estão presentes no trabalho da Comissão.