Corte Internacional de Justiça afirma que ocupação de territórios por Israel é ilegal
Legislação e prevenção de crimes
Corte global exigiu cessação imediata de novas atividades de assentamento e evacuação dos colonos, além de reparação pelos danos causados; parecer consultivo foi emitido após solicitação da Assembleia Geral da ONU.
A Corte Internacional de Justiça, CIJ, afirmou que a existência contínua de um Estado israelense no território palestino ocupado é ilegal. Nesta sexta-feira, o tribunal em Haia, Países Baixos, declarou que o Estado de Israel tem a obrigação de pôr fim à sua presença ilegal no Território Palestino Ocupado o mais rápido possível.
A decisão ainda aponta que as autoridades israelenses têm a obrigação de cessar imediatamente todas as novas atividades de assentamento e de evacuar todos os colonos do Território Palestino Ocupado.
Reparo aos danos
No parecer consultivo, o CIJ também afirma que o Estado de Israel tem a obrigação de reparar os danos causados a todas as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas no Território Palestino Ocupado.
O texto adiciona que todos os Estados têm a obrigação de não reconhecer como legal a situação decorrente da presença ilegal do Estado de Israel no Território Palestino Ocupado e de não prestar ajuda ou assistência para manter a situação criada pela presença contínua do Estado de Israel no Território Palestino Ocupado.
O documento ainda prevê que as organizações internacionais, incluindo as Nações Unidas, têm a obrigação de não reconhecer como legal a situação decorrente da presença ilegal do Estado de Israel no Território Palestino Ocupado.
Parecer consultivo
A audiência aconteceu a pedido da Assembleia Geral da ONU, que adotou uma resolução solicitando que a Corte emitisse um parecer consultivo sobre as consequências legais das políticas e práticas de Israel nos Territórios Palestinos Ocupados, incluindo Jerusalém Oriental.
No início da audiência, o presidente da Corte Internacional de Justiça, juiz Nawaf Salam, disse que, em 19 de janeiro de 2023, o secretário-geral das Nações Unidas informou oficialmente a Corte da decisão da Assembleia Geral.
O parecer afirma que as Nações Unidas, e especialmente a Assembleia Geral, que solicitou o parecer, e o Conselho de Segurança, devem considerar as modalidades precisas e as ações adicionais necessárias para pôr fim, o mais rápido possível, à presença ilegal do Estado de Israel no Território Palestino Ocupado.