Sids obtiveram parecer favorável em Tribunal do Direito do Mar
Por decisão unanime, pedido feito por Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento resultou em parecer que reforça obrigações dos países de proteger e preservar os mares dos impactos das alterações climáticas e da acidificação dos oceanos; decisão ocorre às vésperas da quarta Conferência Internacional dos Sids.
Nesta terça-feira, o Tribunal Internacional do Direito do Mar emitiu um parecer consultivo favorável ao pedido apresentado pela Comissão dos Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, Sids, sobre alterações climáticas e direito internacional.
O pedido foi apresentado em 12 dezembro de 2022 solicitando ao tribunal respostas para duas questões relevantes para os Sids.
Dois questionamentos
A primeira indagação foi sobre quais as obrigações específicas dos Estados Partes nas Nações Unidas da Convenção sobre o Direito do Mar em “prevenir, reduzir e controlar a poluição do meio marinho, em relação aos efeitos deletérios que resultam ou possam resultar das alterações climáticas”.
A segunda questão dizia respeito às obrigações dos países sobre a proteção e preservação do ambiente marinho em relação aos impactos das mudanças no clima.
Ambos os questionamentos citam especificamente a preocupação com o aquecimento dos oceanos, a subida do nível do mar e a acidificação do ambiente marinho, causados por gases de efeito estufa emitidos pelos humanos na atmosfera.
Em seu Parecer Consultivo, o Tribunal decidiu por unanimidade que tem jurisdição para responder à solicitação da Comissão dos Sids.
Obrigação de restaurar habitats e ecossistemas
A resposta, também elaborada de forma unanime, destaca que as emissões antropogênicas de gases do efeito estufa para a atmosfera constituem poluição do ambiente marinho. O texto define como fontes específicas de poluição as emissões por fontes terrestres, embarcações ou proveniente da atmosfera.
O documento afirma que os Estados Partes têm obrigações específicas de proteger e preservar os mares dos impactos das alterações climáticas e da acidificação dos oceanos. Os juízes declararam que onde o ambiente marinho foi degradado, esta obrigação pode exigir medidas para restaurar habitats e ecossistemas.
O parecer ressalta também que os países têm a obrigação de tomar todas as medidas necessárias para garantir que as emissões de gases sob sua jurisdição ou controle não causem danos por poluição a outros Estados-membros e o seu ambiente.
Quarta Conferência dos Sids
A decisão ocorre às vésperas da Quarta Conferência Internacional sobre Pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento, que será realizada em Antígua e Barbuda neste fim de semana.
Líderes de pequenos Estados Insulares em Desenvolvimento de todo o mundo se reunirão em para apresentar um novo plano de ação voltado para resiliência climática e implementação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
O evento reunirá governos, a ONU, a sociedade civil, o setor privado e as principais vozes da juventude para discutir os principais desafios deste grupo vulnerável de nações.
Convenção sobre o Direito do Mar
A Convenção sobre o Direito do Mar impõe obrigações específicas aos Estados Partes para cooperarem, direta ou “através de organizações internacionais competentes, de forma contínua, significativa e em boas condições fé”, a fim de prevenir, reduzir e controlar a poluição marinha causada por emissões de gases do efeito estufa.
O Tribunal Internacional do Direito do Mar é um órgão judicial independente estabelecido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar para julgar litígios decorrentes da interpretação e aplicação da Convenção.
O órgão é composto por 21 membros independentes, eleitos entre pessoas que gozam de elevada reputação e reconhecida competência no domínio do direito do mar.