Direitos das pessoas com deficiência em Portugal

Neste Destaque ONU News Especial, a secretária de Estado da Inclusão de Pessoas com Deficiência de Portugal, Ana Sofia Antunes, explica à ONU News o trabalho desenvolvido na integração e inclusão de pessoas com deficiência no país, e a implementação de um modelo de vida independente para estas pessoas. A representante participa na 12ª Sessão da Conferência dos Estados-Partes da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência na sede da ONU.

O que gostaria de destacar da mensagem que trouxe aqui hoje às Nações Unidas?

Acima de tudo, uma mensagem de estreito compromisso de Portugal com aqueles que são os princípios e os objetivos plasmados na Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência que continua a ser até hoje o tratado de direitos civis e de direitos humanos mais ratificado dos Estados-Parte da ONU. Isso não pode deixar de ser um marco e que nos deve orgulhar, porque, efetivamente, manifesta, no fundo, uma sintonia global em torno desta necessidade. A necessidade de fazer da inclusão dos cidadãos com algum tipo de deficiência uma prioridade. Procurámos trazer aqui uma mensagem que não fosse estritamente principológica, extremamente política, mas que também fizesse, digamos, também um pouco a síntese daquilo que temos estado a fazer durante estes quase 4 anos de período governativo que já levamos. No fundo também um balanço e no fundo também um ponto de situação da evolução daquilo que conseguimos, designadamente, sobre algumas das políticas, das medidas políticas que já tínhamos aqui falado em sessões anteriores desta conferência, designadamente, na 10ª sessão e que neste momento estão extremamente mais desenvolvidas e convinha aqui dar conta desse trabalho que Portugal tem feito.

Direitos das pessoas com deficiência em Portugal

 

Pode dar-nos alguns exemplos dessas medidas que já estão mais desenvolvidas, que estão em fase de implementação?

Nós citámos aqui como medida prioritária do trabalho deste vigésimo primeiro Governo constitucional a criação de uma prestação social, a que demos o nome de Prestação Social para a Inclusão, que fosse exclusivamente, desenhada, pensada como uma medida de política específica para pessoas com deficiência. Esta prestação exclusiva para pessoas com deficiência não existia ainda em Portugal, o sistema, digamos, que estava muito divido em pequenas, diferentes prestações que faziam face a diferentes tipos de problemáticas que as pessoas pudessem experienciar. Mas não havia aquela prestação que no seu todo procurasse fazer face à problemática que era muito concreta, que era pessoas com deficiência a viverem com recursos insuficientes, muitas delas abaixo do limiar da pobreza. Isso era um objetivo que queríamos alcançar e retirar as pessoas desta situação. Foi possível criar esta mesma prestação e podemos dizer  aqui hoje ao fim de dois anos desta execução que esta prestação, que é uma prestação de cidadania, isto é inédito no sistema de segurança social português, porque é uma prestação que não está dependente do nível de rendimentos da pessoa, ou seja, não é uma prestação apenas para quem vive na pobreza, é uma prestação para todas as pessoas que têm uma incapacidade, uma deficiência e que a podem comprovar e neste momento podemos dizer que ela no passado mês de maio já foi processada e paga a 93 mil beneficiários. Isto é um número com impacto que está a crescer de mês para mês.

 

Naturalmente, e que outro tipo de medidas que nos possa elencar que estejam também em marcha para debelar estes problemas como as barreiras que existem no acesso a educação, à saúde, entre outros, para pessoas com deficiência?

Em primeiro lugar deixe-me completar relativamente a esta prestação, nós pensámo-la sempre numa lógica trifásica. Esta primeira fase que foi a criação desta prestação de cidadania, chegando a todos em razão da sua deficiência, está implementada. Começámos a implementar recentemente esta segunda fase da prestação que é um suplemento adicional, este sim já só destinado às situações de pobreza, aqueles casos em que as pessoas, de facto, vivem com muito poucos rendimentos, digamos assim que é um extra para fazer face a situações de verdadeira carência económica. E estamos também preparados para, ainda no decurso deste ano, avançar com a terceira fase da prestação que é estender a mesma à população que ainda estava de fora, ou seja, os menores de 18 anos, as crianças, e isso ainda será feito este ano. Para além da própria prestação temos estado recentemente muito empenhados na criação no modelo de vida independente em Portugal, um modelo que permite às pessoas com deficiência, que assim o desejem, ter um assistente pessoal que as ajude na realização das suas tarefas diárias, a concretizar aquelas tarefas que elas não conseguem ou têm muita dificuldade em fazer sozinhas, esta tarefas variam muito, do tipo de deficiência em concreto, não é? Temos neste momento 31 centros de vida independente a funciona em todo o país, com 700 beneficiários a quem está neste momento a chegar a assistência pessoal. Este processo está praticamente concluído, falta-nos apenas chegar à região da Grande Lisboa, que é considerada zona de convergência e, portanto, por ter aqui regras diferentes a nível de financiamento atrasou um pouco, mas ainda teremos mais alguns centros a serem criados nesta zona e estimamos que, ao todo, o sistema, nesta sua primeira fase, que é uma fase piloto, venha a chegar a mais de 800 pessoas.

 

É um número bastante significativo. Gostaria também de lhe perguntar, na sua opinião, quais são os grandes desafios, apesar de Portugal ter feito grandes avanços nas últimas décadas, na integração de pessoas com deficiência. Quais são ainda os desafios que persistem e merecem ainda a maior atenção por parte do governo português?

Nesta área, aquilo que nós constamos é que, por vezes, quanto mais se faz mais se toma consciência do muito que há para fazer. Nós, este ano, conseguimos pôr em vigor uma nova legislação que foi fundamental, no sentido de aprofundar os deveres e as obrigações de inclusão das crianças com deficiência nas escolas. Portugal já tinha muito bons resultados nesta matéria, cerca de 98% das nossas crianças com deficiência já estavam integradas nas escolas regulares. No entanto, subsistiam ilhas de isolamento dentro das próprias escolas regulares. Ou seja, não basta pôr as crianças dentro das escolas regulares se elas depois, mesmo aí, ficam segregadas em salas separadas. E portanto, foi possível criar e ter em funcionamento já este ano, se bem que este com a consciência de que é um ano zero, digamos assim, um modelo que estimula a efetiva transferência destas crianças para onde elas devem estar, nas salas de aula, com os seus professores, com os seus colegas, num sistema multidisciplinar de apoio, com medidas de apoio à aprendizagem preparadas para cada uma delas. E percebemos que, com este trabalho, precisamos efetivamente de incrementar toda aquela parte que vai para além da escolaridade obrigatória. Ou seja, não nos basta dar a estas crianças e a estes jovens todas as condições para que eles, dentro das suas capacidades próprias, concluam a escolaridade obrigatória, mas prepará-los para a transição da vida ativa, seja essa vida aquilo que for. Pode passar pelo ensino superior, para aquelas que o desejam e têm efetivamente essa capacidade, ou pode passar por outras realidades como formação profissional, transição imediata para atividades profissionais. Daí também a nossa preocupação recente, e concretizada, de regulamentarmos as quotas de acesso ao emprego no setor privado, para determinar que as próprias empresas em Portugal, não apenas as empresas privadas, mas o próprio setor empresarial do Estado. Tudo aquilo que tenha mais de 100 colaboradores tenha necessariamente de contratar, de ter nos seus quadros, entre 1 a 2% de trabalhadores com deficiência, e criar também mecanismos de apoio, digamos, centros de mediação, que apoiem estas empresas no momento de encontrar estes possíveis candidatos e apoiar o candidato, a empresa, a família do candidato neste processo de colocação e de preparação da empresa para receber este novo colaborador.