Bachelet alerta sobre impacto da lei de amnistia e falta de compensações a vítimas na Nicarágua

10 junho 2019

Alta comissária considera que diploma impede julgamento de pessoas que terão violado direitos humanos; lei pode amnistiar cidadãos pró-governo; governo “tem o dever de garantir responsabilidade e justiça para as vítimas.”

A alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, expressou preocupação sobre a possível adoção na Nicarágua de uma ampla lei de amnistia.

O diploma pode impedir o julgamento de indivíduos que possam ter sido responsáveis ​​por graves violações de direitos humanos cometidas no contexto dos protestos contra o governo em abril de 2018.

Detenções

Bachelet lembra que as amnistias por violações graves dos direitos humanos “são proibidas pelo direito internacional”, porque “criam impunidade, o que pode levar a novas violações.”
Foto: ONU/ Laura Jarriel

O governo não entregou o texto do projeto de lei com antecedência, apesar dos pedidos do Escritório de Direitos Humanos da ONU.

Para Bachelet, a monitorização dos direitos humanos pelo seu escritório expôs as graves violações e abusos cometidos desde abril de 2018 na Nicarágua.

Um dos exemplos dessa situação é “o uso desproporcionado da força pela polícia, resultando por vezes em execuções extrajudiciais, desaparecimentos forçados, tortura e violência sexual, bem como detenções arbitrárias ou ilegais generalizadas, ocasionalmente por elementos armados pró-governo com permissão das autoridades.”

Estima-se que mais de 300 pessoas foram mortas, 2 mil feridas e centenas de críticos do governo foram presos. Mais de 700 foram submetidas a processos criminais.

Em nota, a responsável considera ainda que “o governo tem o dever de garantir responsabilidade e justiça para as vítimas.”

Amnistias

De acordo com as informações disponíveis, apenas uma sentença foi proferida contra um elemento armado pró-governo e não foi aberta nenhuma investigação a membros das forças de segurança em relação a esses relatos de violações de direitos humanos.

Neste contexto, Bachelet lembra que as amnistias por violações graves dos direitos humanos “são proibidas pelo direito internacional”, porque “criam impunidade, o que pode levar a novas violações.”

Para além disso, a representante considera que as amnistias “podem minar o direito das vítimas à justiça, incluindo indemnizações e o direito à verdade.”

Quanto àqueles que foram arbitrariamente detidos no contexto dos protestos ou por expressarem pontos de vista dissidentes, Bachelet considera que “devem ser libertados e os processos criminais contra eles devem ser rejeitados.”

Compensações

A alta comissária também expressou preocupação com a adoção, a 29 de maio, de uma lei que que não estabelece medidas de compensação adequadas

Além disso, a lei refere-se especificamente à intenção das autoridades de responder aos danos causados ​​pelo que chamou "golpe de Estado falhado". Segundo a chefe de direitos Humanos, isso que significa que aqueles que se opuseram ao governo durante os protestos de 2018 são vistos pelas autoridades como responsáveis e não como vítimas.

Para Bachelet, os cidadãos do país têm direito à verdade, justiça e a garantia de que o uso excessivo de força “não pode e não vai acontecer novamente e que seus direitos fundamentais às liberdades de expressão e reunião pacífica serão respeitados.”

A alta comissária termina sua comunicação, reiterando a disponibilidade do seu escritório de assessorar e auxiliar o Governo da Nicarágua no fortalecimento de sua justiça e em instituições mais amplas de Estado de direito.

 

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