Bachelet pede ao Parlamento de El Salvador que não restaure anistia a graves violações dos direitos humanos
BR

23 maio 2019

Alta comissária alerta que projeto de lei beneficiaria responsáveis por crimes de guerra e contra a humanidade durante conflito armado.

O projeto de lei para a Justiça Restaurativa e Transitória para a Reconciliação Nacional, em discussão na Assembleia Legislativa de El Salvador, contém dispositivos que podem resultar em uma anistia de fato para sérias violações dos direitos humanos.

A advertência foi feita esta quinta-feira, em Genebra, pela a alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

Tortura

Michelle Bachelet acredita que "se forem aprovadas, essas disposições beneficiarão indevidamente as pessoas que, durante o conflito armado, foram diretamente responsáveis por crimes contra a humanidade e crimes de guerra.”

Entre esses delitos, ela cita “execuções extrajudiciais de crianças, mulheres e idosos, desaparecimentos forçados, tortura, violência sexual e outras violações graves da lei internacional."

Impunidade

A chefe de direitos humanos da ONU também acredita que os dispositivos “resultarão em impunidade para os responsáveis intelectuais e líderes militares que deram ordens para tais crimes, ou falharam em adotar medidas para prevenir ou pará-los.”

Para o Escritório da ONU para os direitos humanos, a proposta de lei que foi apresentada recentemente pela Subcomissão da Comissão Política da Assembleia Legislativa se baseia no trabalho de uma Comissão "Ad Hoc", que foi gravemente comprometida.

Além do envolvimento de alguns de seus membros no conflito armado, teria ocorrido uma falta de transparência e participação das vítimas durante a sua elaboração.

A Comissão Ad Hoc foi criada após uma decisão da Suprema Corte de julho de 2016 de que a Lei de 1993 da Anistia para a Consolidação da Paz era inconstitucional. A Corte solicitou à Assembleia Legislativa que redigisse uma nova Lei de Reconciliação Nacional.

Preocupação

Bachelet aponta que "é preocupante que o novo projeto de lei se baseie nos resultados do trabalho desta Comissão, e não reflita a perspectiva das vítimas, particularmente aquelas que vivem em comunidades rurais, cuja voz não foi ouvida até agora, e aquelas que sofreram os efeitos perniciosos do conflito armado."

Como explica o escritório, o projeto visa suspender as penas de prisão para todos que admitem a responsabilidade por crimes cometidos durante o conflito, substituindo essas sentenças por serviços comunitários.

Em declaração recente, o relator especial da ONU para a Promoção da Verdade, Justiça, Indenização e Garantias da Não Repetição enfatizou que “anistias, estatutos e mecanismos que eliminam o efeito de sanções criminais são incompatíveis com crimes que representam sérias violações dos direitos humanos, como tortura, execuções sumárias, desaparecimentos forçados e genocídio, entre outros.”

Ele acrescentou ainda que a impunidade em relação a crimes do tipo pode contribuir para a sua repetição e para a criação de círculos viciosos de violência, como é o caso atual no país.

Crimes

O escritório da ONU defende que  o projeto de lei contém outros pontos preocupantes. Em particular, a permissão de que a responsabilidade criminal seja atribuída apenas àqueles que participaram diretamente na perpetração dos crimes.  

Isso impediria qualquer investigação e punição dos autores intelectuais, assim como toda a cadeia de comando dos envolvidos nas atrocidades.

A alta comissária elogiou o fato de que a Subcomissão da Comissão Política da Assembleia Legislativa tenha se reunido recentemente com representantes de organizações da sociedade civil que integram a Mesa Redonda contra a Impunidade.  A proposta alternativa feita por este grupo, a “Lei de Reparação Integral e Acesso à Justiça”, visa incorporar os pontos de vista das vítimas e está de acordo com as obrigações do Estado em questões de direitos humanos e com a decisão de que a Lei de Anistia era inconstitucional.

Contribuições

Bachelet disse que “espera que essas contribuições, além de outras que possam surgir de um amplo processo de consultas aos níveis centrais, locais e comunitários, orientem os membros da Assembleia Legislativa e os incentive a não adotar disposições que contrariem a lei internacional e enfraqueçam a persistente busca de justiça por todos aqueles que, até hoje, ainda sofrem as consequências das atrocidades cometidas durante o conflito."

A chefe de direitos humanos da ONU fez um apelo "para que as instituições competentes de El Salvador reflitam profundamente sobre o progresso significante realizado na área da justiça transacional e a importância de se continuar avançando em direção à verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição como condições para a reconciliação nacional.”

Ela finalizou o comunicado reiterando a oferta do Escritório da ONU para os Direitos Humanos de fornecer assistência técnica para a Assembleia Legislativa e outras intuições para este objetivo.

 

 

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