Leis ambientais aumentam em todo o mundo, mas fiscalização é fraca
Clima e Meio Ambiente
ONU aponta pelo menos 88 países que incluíram o direito a um ambiente saudável na Constituição; estudo confirma morte de 908 pessoas como exemplo de resistência ao tipo de leis; vítimas incluem guardas florestais, inspetores do governo e ativistas.
O número das leis sobre meio ambiente aumentou em todo o mundo, mas a fiscalização é fraca e agrava as ameaças do setor.
A conclusão é da primeira avaliação global sobre leis ambientais, produzida pela Agência da ONU para o Meio Ambiente, Pnuma.
Fracasso
Segundo o relatório, o número de leis ambientais aumentou 38 vezes desde 1972. Apesar desse crescimento, a pesquisa diz que “o fracasso em aplicar essas leis é um dos maiores desafios para combater a mudança climática, reduzir a poluição e prevenir a perda generalizada de espécies e habitats.”
Em nota, o relator especial da ONU para Direitos Humanos e Meio Ambiente, David Boyd, afirmou que "este relatório resolve o mistério da persistência de problemas como poluição, declínio da biodiversidade e mudanças climáticas, apesar da proliferação de leis ambientais nas últimas décadas."
Para Boyd, “se o poder da lei não for fortalecido, mesmo as regras mais rigorosas estão destinadas ao fracasso e o direito humano a um ambiente saudável não será cumprido.”
Segundo a pesquisa, a ajuda internacional ajudou os países a participar em mais de 1,1 mil acordos ambientais desde 1972 e a desenvolver muitas leis nesta área. Mas nem essa ajuda, nem o orçamento de cada país, levaram ao estabelecimento de fortes agências ambientais capazes de aplicar os novos regulamentos.
Causas
Como causas para este problema, os autores do estudo identificaram fatores como a má coordenação entre agências do governo, a fraca capacidade institucional, a falta de acesso à informação, a corrupção e o fraco envolvimento cívico.
A diretora executiva interina do Pnuma, Joyce Msuya, disse que o mundo já tem “a maquinaria necessária para governar o meio ambiente de forma sustentável, na forma de leis, regulamentos e agências.” Agora, “é fundamental vontade política para garantir que as leis funcionem.”
Msuya também afirmou que “esta primeira avaliação global destaca o trabalho daqueles que estão do lado certo da história e quantas nações são mais fortes e seguras como resultado.”
O relatório detalha vários progressos, incluindo a inclusão do direito a um ambiente saudável na Constituição de 88 países. Outras 65 nações consagraram a proteção ambiental na sua lei fundamental.
Informação
Além disso, mais de 350 tribunais ambientais foram estabelecidos em cerca de 50 países, e mais de 60 Estados têm, pelo menos, algumas disposições legais sobre o direito dos cidadãos à informação ambiental.
Apesar dessas conquistas, o diretor de Programas Internacionais do Instituto de Direito Ambiental, Carl Bruch, disse que "a comunidade internacional pode fazer mais."
Bruch explicou que “muitas vezes, o apoio dos doadores se concentra em áreas muito específicas, resultando em programas ambientais robustos em algumas áreas e sem financiamento ou atenção em outras.” Ele diz que “essa abordagem de retalhos pode minar o Estado de direito ambiental.”
O relatório também destaca a crescente resistência às leis ambientais.
Resistência
Segundo a pesquisa, isso tem sido evidente no aumento do assédio, ameaças arbitrárias de prisões e assassinatos de defensores do meio ambiente. Entre 2002 e 2013, foram mortas 908 pessoas, incluindo guardas florestais, inspetores do governo e ativistas em 35 países. Apenas em 2017, 197 defensores do meio ambiente foram assassinados.
A ativista dos direitos indígenas e defensora ambiental das Filipinas, Joan Carling, disse que “a criminalização e o aumento dos ataques aos defensores do meio ambiente são claras violações do Estado de direito ambiental e uma afronta aos povos indígenas e da sociedade civil na proteção do meio ambiente.”
Informação
Segundo a pesquisa, o envolvimento da uma sociedade civil informada resulta em melhores decisões por parte do governo, em ações ambientais mais responsáveis por parte das empresas e na legislação ambiental mais eficaz.
A prestação de relatórios periódicos sobre a qualidade ambiental interna, incluindo a qualidade do ar e a qualidade da água, ajuda a atingir esses objetivos, mas poucos países cumprem esse objetivo.
De acordo com o Índice de Democracia Ambiental, apenas 20 dos 70 países analisados, ou 28%, são classificados como “bons” ou “muito bons” na produção de um relatório do Estado do meio-ambiente de forma regular, abrangente e atual.