Pacto Global sobre os Refugiados: Em que aspecto é diferente do pacto dos migrantes e como ajuda as pessoas forçadas a fugir?

16 dezembro 2018

Os termos "refugiado" e "migrante" têm sido utilizados sem distinção para descrever os milhões de pessoas em todo o mundo que fogem de conflitos ou buscam melhores condições de vida. Ao mesmo tempo em que as Nações Unidas se propõem a garantir pactos globais para melhor protegê-los, é essencial entender as diferenças que existem entre os dois grupo.

Um novo acordo internacional para desenvolver uma resposta mais forte e justa aos grandes movimentos de refugiados, conhecido como Pacto Global sobre Refugiados, deverá ser endossado pelos membros da Assembleia Geral da ONU na segunda-feira, 17 de dezembro. A meta é aumentar o apoio aos que fogem de suas terras de origem e aos países anfitriões, que frequentemente estão entre os mais pobres do mundo.

O pacto visa fornecer um modelo robusto e sistemático para melhorar a vida dos refugiados e das comunidades anfitriãs após dois anos de intensas consultas. Isso pode parecer estranho para quem esteja acompanhando o progresso do que é formalmente conhecido como Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, adotado em Marraquexe em 10 de dezembro.

A ONU News produziu este guia para explicar a principal diferença entre o estatuto de migrante e do refugiado e as diferenças entre os dois pactos apoiados pelas Nações Unidas que visam melhorar a vida de todas as pessoas que estão em movimento.

Como acabamos de ouvir foi recentemente adotado o pacto global para migração. Porque precisamos de outro acordo?

A Declaração de Nova Iorque, adotada em setembro de 2016, deu origem a dois acordos: um sobre os refugiados e outro sobre os migrantes. Embora ambos sejam grupos de pessoas que vivem fora de seus países de origem, há distinções fundamentais entre os termos “refugiado” e “migrante”. Os dois acordos são de natureza voluntária e não são instrumentos juridicamente vinculativos.

Qual é a diferença entre um migrante e um refugiado?

Os refugiados são pessoas que estão fora do seu país de origem por temer  perseguição, conflito, violência generalizada ou outras circunstâncias que perturbaram gravemente a ordem pública, e assim estão precisando de proteção internacional. A definição de refugiado pode ser encontrada na Convenção de 1951 e nos instrumentos regionais de refugiados, bem como no Estatuto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. 

Embora não haja uma definição legal formal de migrante internacional, a maioria dos especialistas concorda que seja a pessoa que muda de seu país de residência habitual, independentemente do motivo da migração ou do estatuto legal. Geralmente, é feita uma distinção entre migração de curto prazo ou temporária, cobrindo movimentos com duração entre três e 12 meses, e migração a longo prazo ou permanente, referindo-se a uma mudança de país de residência por um período de um ano ou mais.

"Sou migrante, mas não tive que arriscar minha vida em um barco com vazamento ou pagar traficantes. A migração segura não pode ser limitada à elite global ”, disse o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres.

Isto significa que a Convenção sobre Refugiados não é ajustada ao propósito?

O pacto baseia-se, mas não substitui, o sistema legal internacional existente para refugiados - incluindo a Convenção de Refugiados de 1951 e outros instrumentos legais internacionais sobre refugiados, direitos humanos e direito humanitário.

“A Convenção sobre Refugiados se concentra nos direitos dos refugiados e nas obrigações dos Estados, mas não trata da cooperação internacional em grande escala. E é isso que o pacto global procura resolver ”, explicou Volker Türk, vice-alto comissário de Proteção da Agência da ONU para Refugiados, Acnur.

A Convenção de 1951 não especifica como se partilham os encargos e ass responsabilidade, e é isso que o pacto global faz. "Ele responde a uma das principais lacunas que enfrentamos há décadas".

Mas por que razão é necessário um novo acordo internacional?

No final de 2017, havia quase 25,4 milhões de refugiados em todo o mundo, mais de metade dos quais com menos de 18 anos. Hoje, apenas 10 países abrigam 60% dos refugiados do mundo. Só a Turquia acolhe 3,5 milhões de refugiados, mais do que qualquer outro país. Além disso, a grande maioria dos refugiados do mundo, ou 85%, vive em países em desenvolvimento que enfrentam seus próprios desafios econômicos e de desenvolvimento.

Dez doadores governamentais, incluindo a União Europeia, fornecem quase 80% do financiamento do Acnur, por exemplo, e mais de dois terços das submissões do reassentamento do Acnur para apenas cinco países. A diferença entre as necessidades dos refugiados e a ação para distribui-las é grande e crescente.

Quem decidiu criar este pacto? A ONU, o Acnur?

Não, o pacto foi decidido pelos Estados-membros. A Declaração de Nova Iorque para Refugiados e Migrantes, adotada pelos Estados-membros em setembro de 2016, incluiu duas etapas principais em relação aos refugiados:

 • Primeiro, os Estados-membros adotaram o quadro abrangente de resposta aos refugiados, que define um vasto leque de medidas a serem tomadas pela comunidade internacional quando se responde a uma situação de refugiados em grande escala.

• Segundo, os Estados-membros concordaram em continuar a melhorar as respostas internacionais, trabalhando para a adoção de um “pacto global sobre refugiados” em 2018. Eles solicitaram ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, Acnur, que consultasse os Estados-membros e as mais diversas partes interessadas para propor tal pacto. A proposta do pacto global para os refugiados foi lançada em 20 de julho de 2018.

Como foi negociado o pacto global sobre refugiados?

Foi desenvolvido através de um amplo processo multilateral de consulta com os Estados-membros e outras partes interessadas.

Em 13 de novembro de 2018, a Comissão Social, Humanitária e Cultural da Assembleia Geral da ONU, conhecida como a Terceira Comissão, aprovou a resolução que passou o pacto de refugiados com maioria esmagadora e enviou o texto à plenária da Assembleia Geral para adoção, agendada para 17 dezembro de 2018.

Como funcionará o pacto global sobre refugiados?

O pacto global sobre refugiados estabelece a arquitetura para uma resposta internacional mais forte, mais previsível e mais equitativa às grandes situações de refugiados.

Embora não seja legalmente vinculativo, o documento orienta a comunidade internacional no apoio aos refugiados, aos países e às comunidades que abrigam grandes números deles por meio da mobilização da vontade política, ampliação da base de apoio e ativação de arranjos para a partilha de encargos e de responsabilidades mais equitativos e previsíveis. 

"Os refugiados são uma preocupação internacional e uma responsabilidade compartilhada", destacou o alto comissário das Nações Unidas para os Refugiados, Filippo Grandi. “No pacto, teremos pela primeira vez um modelo prático viável, um conjunto de ferramentas que traduz esse princípio em ação.”

“Após décadas mantendo os refugiados separados, relegados aos acampamentos ou à margem da sociedade estão dando lugar a uma abordagem fundamentalmente diferente - incluindo refugiados nos sistemas nacionais, sociedades e economias de seus países anfitriões pelo tempo que for necessário, e permitindo que eles possam contribuir para suas novas comunidades e garantir seu próprio futuro, na pendência de uma solução para a sua situação”, explicou Grandi, observando que o pacto global começou com a generosidade dessas comunidades.

O pacto global sobre refugiados tem quatro objetivos:

1. Aliviar a pressa nos países que abrigam um grande número de refugiados;

2. Construir a autoconfiança dos refugiados;

3. Expandir o acesso a países terceiros ou a refugiados através do reassentamento e de outras vias de admissão;

4. Condições de apoio que permitam aos refugiados regressarem aos seus países de origem

Será o meu país obrigado a receber refugiados?

Não mais do que já está recebendo. A Convenção de Refugiados de 1951 enfoca os direitos dos refugiados e as obrigações dos Estados. O pacto global sobre refugiados reafirma esses padrões e princípios.

O pacto não pretende criar encargos ou imposições adicionais em países que abrigam um grande número de refugiados, nem modificar o mandato de proteção e soluções do Acnur. Ele busca se basear no regime internacional de refugiados que foi estabelecido ao longo de décadas.

Meu país já hospeda muitos refugiados. Deverá obter mais ajuda?

Em contextos específicos de refugiados em grande escala, o pacto global prevê a possibilidade de um Estado de acolhimento ou país de origem, solicitar a ativação, pelo Acnur, de uma plataforma de apoio para auxiliar os seus mecanismos nacionais de resposta.

“O que queremos alcançar é uma galvanização muito rápida de apoio: apoio político, financeiro e de reassentamento, para que os países - ao enfrentarem tal situação - sintam que não estão sozinhos, que não estão isolados, ou que ninguém se importa”, disse Türk. “Que a comunidade internacional se preocupa com as pessoas, mas também com o país afetado. E é solidário e age em solidariedade com eles. Esse é realmente o propósito”.

Que diferença tangível o pacto fará na vida dos refugiados ou das comunidades que os acolhem?

O alto comissário de Proteção do Acnur explicou que, se o pacto for implementado, será vista “melhor educação para meninos e meninas refugiados, bem como melhor acesso a serviços de saúde para todos os refugiados e mais oportunidades de subsistência”. As comunidades anfitriãs se envolveriam de maneira diferente com os refugiados, afastando-se das políticas de acampamento.

Países anfitriões como Uganda, Ruanda, Irã, na América Central ou no Líbano - com sua infraestrutura e serviços de saúde enfrentando enormes desafios hospedando 1 milhão de refugiados - conseguiriam o apoio de que precisam não apenas de uma perspectiva humanitária, mas de uma perspectiva de cooperação para o desenvolvimento. "Essa é a novidade", acrescentou Türk.

Além disso, o Acnur tem como objetivo conseguir mais locais de reassentamento e encontrar mais formas para que os refugiados possam se deslocar para países terceiros - como por meio da reunificação familiar, bolsas de estudo para estudantes ou vistos humanitários.

Mas se o pacto não é juridicamente vinculativo, pode realmente fazer a diferença?

Não é obrigatório, mas a Assembleia Geral da ONU adotará o pacto global. "Uma vez feito isso, demonstra um compromisso político muito forte de todos os 193 Estados-Membros para implementá-lo, mesmo que não seja juridicamente vinculativo", disse Türk, observando que "no mundo de hoje, é dessa forma que o multilateralismo é feito".

Quem irá financiar todo esse processo?

O pacto global inclui a resposta em uma abordagem de parcerias muito mais ampla. Analisa o que o setor privado, as comunidades religiosas e a instituição financeira internacional podem trazer para a mesa.

O Banco Mundial estabeleceu um instrumento financeiro específico para os países de baixa renda afetados pelo deslocamento forçado no valor de US$ 2 bilhões por dois anos. O objetivo é  ajudar a abordar o impacto socioeconômico dos fluxos de refugiados para uma parte de um país.

Acnur/Unicef
Refugiados do Irã, Venezuela, Síria, Afeganistão e República Centro-Africana

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