Especialistas da ONU dizem que punir uso de véu islâmico na França viola direitos humanos

Comité das Nações Unidas considera que o país violou direitos humanos ao multar uso de véu de corpo inteiro; queixa foi apresentada por duas mulheres muçulmanas; ONU considera que liberdade à prática de religião foi infringida.

O comité da ONU de direitos humanos composto por especialistas independentes* considera que o Estado francês violou o direito à liberdade da prática de religião ao multar duas cidadãs muçulmanas do país por usarem niqab, um véu de corpo inteiro.

O comité, que monitora a implementação do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, recebeu as denúncias em 2016.

As mulheres haviam sido processadas, condenadas e multadas em 2012 por usarem o niqab, com base numa lei francesa de 2010 segundo a qual “ninguém pode, no espaço público, usar qualquer peça de roupa que esconda o rosto.”

Decisão

O Comité de 18 especialistas independentes de todo o mundo declarou que o direito de praticar a religião inclui o uso de vestimentas e coberturas de cabeça.

"O Estado não demonstrou como o véu completo representa uma ameaça em si mesmo para a segurança pública para justificar essa proibição absoluta", lê-se na decisão.

 O Comité considera ainda que o governo francês não explicou de forma adequada as razões pelas quais considera que esconder o rosto é proibido por razões religiosas, enquanto é autorizado em outros contextos, como em modalidades desportivas ou cenários artísticos.

Os especialistas também concluíram que a proibição, em vez de proteger as mulheres que usam o véu, pode até ter o efeito de confiná-las aos seus lares, impedindo de terem acesso a serviços públicos e marginalizá-las.

Explicação

Tweet URL

#France: Fining two women for wearing the #niqab in public violated their freedom of religion — #HRCttee experts not persuaded by France’s claim that ban was necessary & proportionate for security reasons or for attaining the goal of “living together”.📑 https://t.co/NBxXFLCZXF pic.twitter.com/ZjBQORwy3k

UN Human Rights

UNHumanRights

Outubro 23, 2018

O Comitê reconheceu que as entidades policiais dos governos devem poder “em algumas circunstâncias” exigir que os indivíduos mostrem os rostos, mas “em situações concretas e específicas, sempre que a segurança pública esteja em jogo ou como formalidade para identificação.”

Os especialistas observaram, no entanto, que o âmbito da lei francesa não se limitava a tais contextos específicos e que impedia as pessoas de esconderem seus rostos em espaços públicos “a todo momento”.

O presidente do grupo Yuval Shany, explicou que esta decisão não é dirigida “contra a noção de secularidade, nem servem para veicular uma tradição que muitos membros do Comité consideram uma forma de opressão das mulheres.”

O representante adiantou que as decisões refletiam a posição de que uma proibição criminal geral que não permitia um equilíbrio razoável entre os interesses públicos e os direitos individuais.

Comités de direitos humanos

Qualquer pessoa pode levar uma alegada violação dos direitos humanos à atenção das comissões das Nações Unidas encarregadas de monitorar a realização de vários tratados internacionais de direitos humanos.

Milhares de pessoas em todo o mundo apresentam denúncias de violações todos os anos. Uma vez que um caso tenha sido considerado admissível e uma decisão tenha sido tomada, não há possibilidade de apelar contra as decisões das comissões, pois elas são finais.

Se um comité conclui que uma violação de um tratado ocorreu, oferecem recomendações para o Estado envolvido no caso, que tem então 180 dias para fornecer informações sobre as medidas que tomou para implementar essas recomendações. As decisões não são juridicamente vinculativas.