ONU quer alteração de nova lei que proíbe protestos no Egito

26 novembro 2013

Alta comissária considera que norma pode abrir possibilidade para  uso da força por forças de segurança; recomendação é que esta determine uso letal de armas de fogo quando for estritamente inevitável para proteger a vida.

Eleutério Guevane, da Rádio ONU em Nova Iorque.

A alta comissária da ONU para os Direitos Humanos disse que a nova lei sobre protestos no Egito é deficiente e deve ser alterada.

A possibilidade de ser interpretada como motivo suficiente para permitir o uso da força foi a justificação apresentada, esta terça-feira por Navi Pillay.

Graves Violações

Em nota, a representante defende que a norma, que já foi promulgada para regular as manifestações no país, é suscetível de conduzir a graves violações do direito à liberdade de reunião pacífica. Agências de notícias dizem que a lei foi assinada pelo presidente interino Adly Mansour, neste domingo, perante protestos em todo o país.

Falando a jornalistas, em Genebra, o porta-voz da alta comissária, Rupert Colville, disse que a sociedade civil egípcia e os defensores dos direitos humanos levantaram várias preocupações que não foram tidas em conta.

Sanções

O representante considerou particularmente preocupantes as cláusulas sobre o uso da força por agentes da lei, além das sanções excessivas. Estas incluem o que chamou multas enormes, bem como penas de prisão que podem ser impostas aos violadores.

De acordo com o escritório, nos últimos três anos ocorreram sucessivos incidentes bastante graves com as autoridades acusadas de terem usado força excessiva contra os manifestantes.

Mortes

O mais recente decorreu a 14 de agosto em Rabaa al-Adawiya no Cairo. Agências de notícias dizem que dezenas de pessoas morreram após o desmantelamento de acampamentos de protesto da Irmandade Muçulmana por forças de segurança.

O escritório diz que a lei deve deixar absolutamente claro que, de acordo com os padrões internacionais, o uso letal de armas de fogo deve ocorrer quando for estritamente inevitável para proteger a vida.

Interesses dos Cidadãos

Pillay disse que a lei dá amplos poderes às autoridades locais de segurança para proibir reuniões além de impedir manifestantes de conduta que, entre outras, constituem uma ameaça à segurança, a ordem pública, atrapalha os interesses dos cidadãos ou obstrui a justiça.

Além disso, a comissária refere que são descritas medidas que as autoridades responsáveis pela aplicação da lei podem empregar para dispersar manifestantes. Estas incluem o uso de gás lacrimogéneo, canhões de água, granadas de fumo, tiros de advertência, balas de borracha e munições que podem mesmo ser reais. 

Para a alta comissária, ninguém deve ser criminalizado ou sujeito a quaisquer ameaças ou atos de violência, assédio, perseguição, intimidação ou represália por abordar questões de direitos humanos, através de protestos pacíficos.

 

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