Relatores criticam barreiras ao voto de pessoas com deficiências mentais
BR

30 setembro 2013

Em comunicado, Comissão sobre Direitos das Pessoas com Deficiência comentou caso de seis húngaros que protestaram contra a medida após terem sido impedidos de eleger seus representantes municipais e legislativos

Mônica Villela Grayley, da Rádio ONU em Nova York.

Pessoas com deficiências mentais não podem ser proibidas de votar. A afirmação é de especialistas da Comissão da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Em comunicado, divulgado nesta segunda-feira, a Comissão afirmou que os Estados não podem incluir eleitores em listas de votação com base em suas avaliações de capacidade mental.

Queixa

O comentário foi feito após o grupo examinar o caso de seis cidadãos húngaros que perderam o direito de votar quando passaram à tutela jurídica no país.

Os seis entraram com uma queixa na Comissão da ONU após terem sido impedidos de participar das eleições parlamentares e municipais da Hungria, realizadas em 2010.

A decisão de excluir os cidadãos com deficiências mentais foi tomada com base num artigo da constituição húngara, que existia na época da ação, e que dizia que todas as pessoas sob tutela eram automaticamente excluídas da votação.

Exame Médico

Os seis cidadãos contra-argumentaram afirmando que eles eram sim capazes de compreender a política e de participar do pleito. Para eles, a proibição ignorou a natureza da deficiência e das capacidades individuais, e por isso era injustificável.

A Hungria mudou sua constituição em 2012. A partir daí, os juízes são requisitados a tomar uma decisão sobre o voto com base em avaliações individuais. Com a nova lei, a pessoa só pode perder o direito de votar quando o exame médico revelar que o cidadão não tem nenhuma capacidade legal de fazê-lo.

Vida Pública

Mas para a Comissão da ONU, esta medida também contraria o tratado sobre os direitos das pessoas com deficiência, que prevê em seu artigo 29, que “todos os Estados-partes assegurem que as pessoas possam participar da vida pública e política em direitos iguais.”

A Comissão é formada por 18 especialistas em direitos humanos independentes. Na opinião deles, a Hungria é obrigada a incluir os seis eleitores na lista de votação.

Eles recomendaram ainda às autoridades húngaras que evitem o que chamaram de “violações similares” ao considerarem o repúdio ao artigo da constituição que é contrário ao da convenção das Nações Unidas.

 

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