Peritos da ONU pedem não adoção do projeto de lei sobre ONGs no Egito

Especialistas dizem que proposta não cumpre normas internacionais de direitos humanos e sobre liberdade de associação.

Eleutério Guevane, da Rádio ONU em Nova Iorque.

Três peritos independentes de Direitos Humanos pediram ao Conselho Shura, do Egito, que não adote um projeto de lei sobre as organizações da sociedade civil. O órgão equivale a uma câmara alta ou Senado do parlamento.

Em nota, os especialistas dizem que, na sua forma atual, a proposta surgida da revisão da lei 84/2002 não cumpre tanto com as normas internacionais de direitos humanos, como com as relativas à liberdade de associação.

Relatores

O documento foi subscrito pelos relatores especiais da ONU para a Liberdade de Expressão, Frank Le Rue, sobre os Defensores dos Direitos Humanos, Margaret Sekaggya, e sobre os Direitos de Associação Livre e Pacífica Maina Kiai.

A preocupação prende-se com o que chamam “várias disposições do atual projeto de lei, que “podem ser usadas para dificultar o trabalho legítimo das entidades visadas, em particular as que defendem os direitos humanos.”

Fundos Públicos

Os especialistas afirmam que o projeto destaca que os montantes de ONGs e associações serão considerados fundos públicos”, e estas também seriam proibidas de obter fundos do estrangeiro sem autorização prévia.

Para os relatores, a proposta de lei também “limita as atividades que podem ser realizadas por uma organização não-governamental estrangeira”.

Desenvolvimento

A lei prevê, de acordo com os especialistas, que a primazia seja para atividades “compatíveis com as necessidades da sociedade egípcia e de acordo com as prioridades dos planos de desenvolvimento e, tendo em conta a ordem e a moral públicas.”

Os peritos exortam as autoridades a cumprir com os seus compromissos próprios a nível internacional, após a assinatura, há duas semanas, da resolução do Conselho de Direitos Humanos sobre defensores do tema.