Relator reage a acordo antipirataria chumbado por eurodeputados
Perito sobre o Direito à Saúde fala de vantagens no comércio e trânsito de genéricos; Acordo de Comércio Anti-Contrafacção foi assinado pela União Europeia e mais dez países.
Eleutério Guevane, da Rádio ONU em Nova Iorque.
O relator especial sobre o Direito à Saúde saudou, esta segunda-feira, a rejeição, pelo Parlamento Europeu, do Acordo de Comércio Anti-Contrafacção, com a sigla Acta.
Em nota, emitida em Genebra, Anand Grover considera que a medida é um passo na direção certa com vista a garantir o contínuo acesso a medicamentos essenciais, a preços acessíveis, para que seja cumprido o direito à saúde.
Acordo
O acordo antipirataria foi assinado pela União Europeia e mais dez países, incluindo os Estados Unidos. O documento contempla a proteção da propriedade intelectual de bens materiais e imateriais.
Para o relator, ao ter sido chumbado pelos eurodeputados, na semana passada, foi dado um grande golpe a um acordo que “não responde às várias preocupações relacionadas ao acesso a medicamentos.”
Patentes
O perito considera ainda que a “desnecessária inclusão de patentes, de violações de marcas civis e a injustificada rigorosidade nas normas de execução civil podem dificultar o acesso a medicamentos genéricos.”
Grover adverte que o Acta prevê normas de execução que podem impedir o comércio e o trânsito a genéricos, afetando negativamente a sua disponibilidade e acesso.
Aplicação
Na sua opinião, normas de aplicação da propriedade intelectual suficientes já estão em vigor no Acordo sobre Aspetos Relacionados ao Comércio dos Direitos de Propriedade Intelectual, chamada Trips.
Para o relator, o documento teria exposto produtores de ingredientes farmacêuticos ativos, distribuidores, Ongs e financiadores de programas de saúde ao risco de cometerem infracções de marcas e patentes.
Grover apelou aos países envolvidos nas negociações de acordos comerciais semelhantes que considerem as suas implicações em matéria de direito dos seus povos aos mais altos níveis de saúde física e mental.