Perspectiva Global Reportagens Humanas

Lei que rege habitação como direito humano entra em vigor em Portugal

A nova lei protege populações vulneráveis como crianças, idosos e pessoa com deficiência
Município de Boticas
A nova lei protege populações vulneráveis como crianças, idosos e pessoa com deficiência

Lei que rege habitação como direito humano entra em vigor em Portugal

Direitos humanos

Lei de Bases da Habitação entrou em vigor esta terça-feira; novas regras protegem crianças, jovens, pessoas com deficiência e idosos; proprietários com casas vazias podem receber multas.

A nova Lei de Bases da Habitação de Portugal é um marco na implementação do direito à moradia no país, disse a relatora especial da ONU sobre o direito à habitação adequada, Leilani Farha*.

A nova legislação entrou em vigor esta terça-feira, 1 de outubro, e estabelece que o Estado deve garantir habitação como um direito humano.

Direitos humanos

Tweet URL

Em 2017, a relatora visitou o país. No final, publicou um relatório onde pedia a adoção de uma lei que respeitasse os padrões internacionais de direitos humanos.

A nova legislação afirma que as políticas públicas devem seguir os princípios de universalidade e participação do cidadão. Também inclui proteções contra a discriminação por uma ampla gama de motivos.

Leilani Farha disse estar satisfeita porque as novas regras protegem "aqueles que necessitam de moradia adequada, incluindo famílias com crianças, jovens, pessoas com deficiência e idosos." A lei também protege moradores de rua e vítimas de violência de gênero.

Proteções

Segundo a relatora, as autoridades portuguesas incluíram recomendações do relatório que ela produziu em 2017. Moradores de rua, por exemplo, não podem ter serviços sociais negados por falta de endereço.

A legislação também proíbe despejo de pessoas vulneráveis, a menos que o Estado possa fornecer acomodações alternativas. Fornece ainda medidas de proteção para pessoas em risco de despejo, como consultas, informações, assistência e acompanhamento judiciais. Despejos à noite passam a ser proibidos.

Além disso, passa a ser obrigatório contar com a participação total dos residentes quando são discutidas políticas para reduzir assentamentos informais.

A relatora disse que também fica "feliz em ver que existem sanções para os proprietários que deixarem propriedades vazias."

Segundo ela, “as medidas podem não ser suficientes para garantir que a habitação permanece acessível para os necessitados, mas são um passo na direção certa.”

Crise

A especialista afirmou que o mundo está atravessando uma crise imobiliária sem precedentes, com moradias cada vez mais inacessíveis em muitas cidades do norte e do sul. O número de pessoas sem casa cresce em quase toda parte e os despejos e deslocamentos forçados continuam acontecendo com impunidade.

Leilani Farha afirmou que "está na hora” dos Estados enfrentarem esse problema. Ela lembrou o Dia Mundial da Habitação, marcado a 3 de outubro, e incentivou “outros Estados a seguir o exemplo de Portugal.”

 

*Relatores de direitos humanos são independentes da ONU e não recebem salário pela sua atuação.